Câmara de Bauru institui CEI para apurar contrato do estacionamento rotativo

A Câmara Municipal de Bauru instituiu nesta segunda-feira (15) uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as regularidades jurídicas, financeiras, operacionais e tecnológicas decorrentes do contrato firmado entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb) e o Consórcio Park Bauru.

O contrato foi assinado em fevereiro deste ano, no valor de R$ 14,3 milhões, com prazo de vigência de 60 meses. O objetivo é a prestação de serviços de mobilidade urbana para a gestão do estacionamento rotativo, incluindo a administração dos parquímetros e a utilização de veículos de fiscalização equipados com câmeras para reconhecimento óptico de placas e leitura inteligente de imagens.

De acordo com o requerimento que solicitou a abertura da comissão, a análise do contrato levanta questionamentos sobre a proteção ao interesse público e a situação financeira da autarquia municipal, o que motivou a proposta de uma fiscalização aprofundada.

A CEI deverá apurar cinco pontos principais: a justificativa financeira e a modalidade tarifária adotada; o risco de desequilíbrio contratual e a cláusula de extinção; a fiscalização operacional e tecnológica; o regime de execução por empreitada global; e o cumprimento dos princípios da eficiência administrativa e da vantajosidade da adoção do modelo de parquímetro.

O pedido de abertura da comissão foi assinado pelos vereadores Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos), Julio Cesar (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos). Como o requerimento contou com o apoio de nove parlamentares, a instalação da CEI ocorreu sem necessidade de aprovação em plenário.

Após o processo de indicação dos integrantes, a composição da comissão ficou definida com os vereadores Pastor Bira (Podemos), Sandro Bussola (MDB), Márcio Teixeira (PL), Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP).

A CEI terá prazo de 90 dias para a realização dos trabalhos.