A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) definiu novas diretrizes para facilitar o pagamento de contas de água e esgoto em atraso em todo o estado. Na quinta-feira (16), a agência publicou uma nova norma com regras mais claras e justas para a cobrança, renegociação e parcelamento dessas tarifas. A medida vale para todas as concessionárias reguladas pela Arsesp e busca, além de simplificar a quitação de débitos, evitar o aumento excessivo das dívidas e garantir mais proteção ao consumidor.
A deliberação da Arsesp, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), foi construída com a participação da sociedade. A Agência manteve consulta pública de 6 a 20 de março de 2026, com o objetivo de receber contribuições, reforçando a transparência e a participação social no processo regulatório.
Com a nova regra, passam a existir limites claros para a cobrança de encargos: multa de até 2% sobre o valor em atraso, juros de até 1% ao mês e correção pelo IPCA, sendo proibida a cobrança de juros sobre juros. Na prática, isso impede que a dívida cresça de forma desproporcional ao longo do tempo.
A norma também fortalece o direito à informação. Antes de fechar qualquer acordo, o consumidor deverá receber, de forma clara, todos os detalhes da negociação, como valor total da dívida, encargos aplicados, número de parcelas, valor final e condições de pagamento, o que permite uma decisão mais consciente.
