Câmara de Bauru aprova abertura de Comissão Processante por 19 votos a 1

A Câmara Municipal de Bauru aprovou a instalação de uma Comissão Processante por 19 votos favoráveis e 1 contrário. A votação aconteceu na tarde desta segunda-feira (14).

O único voto contra a abertura do procedimento foi do vereador Alexssandro Bussola (MDB).

A decisão veio no mesmo dia em que o pedido de abertura da chamada CEI do Lixo acabou arquivado. Aquela comissão investigaria os processos de contratação e licitação ligados aos resíduos sólidos no município, além do contrato de coleta de materiais recicláveis, mas não se concretizou porque apenas quatro das cinco vagas foram preenchidas.

Durante a tentativa de composição do colegiado, os partidos com representante único na Casa (PT, Novo, União Brasil, Avante e PDT) recusaram a participação justamente sob o argumento de que preferiam a instalação de uma Comissão Processante.

A diferença entre os dois instrumentos é significativa. A CEI é uma ferramenta de fiscalização prevista no Regimento Interno: investiga fatos determinados, ouve depoimentos, requisita documentos e produz um relatório final, sem poder de punição. Já a Comissão Processante é um procedimento de julgamento político-administrativo, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que pode resultar na cassação do mandato da autoridade denunciada caso seja apurada responsabilidade por infração político-administrativa.

A movimentação na Casa de Leis ocorre após a deflagração da Operação Cavalo de Troia, na quarta-feira (9), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado de São Paulo, que envolveu órgãos e agentes vinculados ao Executivo municipal.