Defesa de Suéllen Rosim é protocolada e ‘CP do Lixo’ define próxima reunião

A defesa prévia da prefeita Suéllen Rosim (PSD) à Comissão Processante (CP) do Lixo foi protocolada nesta quarta-feira (30/09), às 17h14, último dia do prazo concedido à chefe do Executivo com base no Decreto-Lei n.º 201/1967.

Com a entrega do documento, que pode ser conferido aqui, o presidente da comissão, Miltinho Sardin (PSD), definiu as próximas etapas dos trabalhos. Assim, o colegiado volta a se reunir na segunda-feira (05/10), às 8h, para a apresentação e a votação do parecer que definirá se a denúncia deve prosseguir ou ser arquivada.

O calendário está em acordo com o rito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Conforme o artigo 5º, após o encerramento do prazo para apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante dispõe de cinco dias para emitir parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Caso a comissão opine pelo arquivamento, o parecer deverá ser submetido ao Plenário da Câmara. Se a decisão for pelo prosseguimento, o presidente da CP deverá dar início à fase de instrução, com a realização dos atos, diligências e audiências considerados necessários ao andamento do processo.

CP do Lixo

A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara Municipal em 14 de setembro, após o Plenário aprovar, por 19 votos a um, o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo).

O documento atribui à prefeita três possíveis infrações político-administrativas relacionadas à condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos do município. Com o recebimento da denúncia, foram sorteados para integrar o colegiado Miltinho Sardin, que preside a CP; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro.

Na primeira reunião da comissão, realizada em 15 de setembro, foi determinada a notificação da prefeita para que tivesse acesso ao conteúdo da denúncia e aos documentos que a acompanham.