Falta de orçamento próprio para Guarda Civil Municipal gera preocupação em vereadores

Na manhã desta terça-feira (06/10), a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Bauru realizou uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 71/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele regulamenta a Guarda Civil Municipal na cidade, tratando da organização, estrutura administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos futuros servidores (Processo n.º 209/2026).

No longo prazo, a Prefeitura planeja criar 200 cargos que serão preenchidos através de concurso público. Inicialmente, 60 pessoas serão convocadas. E o custo inicial para a criação da estrutura é estimado em R$ 4,3 milhões.

Durante a audiência, os vereadores procuraram esclarecer como será a implementação e os custos reais envolvidos na manutenção do órgão de segurança. As respostas apresentadas pelo Executivo geraram preocupação entre os parlamentares e cobranças por planejamento.

Orçamento

Munidos de perguntas encaminhadas por munícipes, Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), presidente e membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, procuraram esclarecer como o órgão será custeado.

O secretário da Fazenda, Everson Demarchi, afirmou que os R$ 4,3 milhões empenhados para a criação da estrutura da GCM sairão do orçamento de 2027 da Secretaria Municipal de Governo. Ou seja, ela não dispõe de dotação própria.

O recurso, no entanto, não garante que a guarda irá operar a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Demarchi enfatizou que ele será destinado à primeira etapa de implantação da GCM em Bauru: o processo seletivo e a qualificação dos profissionais que atuarão no serviço (inicialmente, como bolsistas).

Municipal de Bauru. A secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira, citou aquilo que prevê a legislação encaminhada para a Câmara.

Ela lista a possibilidade de estruturação de grupos especializados no âmbito da GCM para a execução de serviços específicos como proteção escolar; ronda ostensiva; educação, controle e fiscalização de trânsito; ronda com motocicletas e proteção ambiental.

Os comandantes do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I) e da 1ª Companhia da Polícia Militar (1ª CIA) também participaram da audiência e apresentaram contribuições sobre o tema.

O tenente-coronel Gustavo Cardoso Xavier, comandante do 4º BPM-I, pediu que a redação do inciso IV do artigo 5º seja revista, pois estipula que a GCM está submetida ao preceito constitucional da “preservação da ordem pública”. O comandante defendeu que a Constituição Federal confere essa função, exclusivamente, às forças policiais.

Capitão Freitas, comandante da 1ª Cia da PM em Bauru, também pediu que a Prefeitura considere transferir à Guarda Civil Municipal o policiamento de eventos públicos.

Procurador-geral do Município e secretário interino de Negócios Jurídicos, Jader Speranza se comprometeu a avaliar as sugestões e incorporar as alterações necessárias ao projeto de lei.

Preocupações do Sinserm e da Funprev

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) participaram do debate.

Eles destacaram que a criação da estrutura da GCM, do ponto de vista previdenciário, será importante para o Município. No entanto, esboçaram preocupação com a precarização da futura categoria.

“Da forma como está posto hoje, se não tiver estrutura, treinamento e equipamento, por mais que se crie a função da guarda municipal, ela vai acabar fazendo o que o vigilante faz”, disse Gabriel Place, diretor-executivo do Sinserm.

Place ainda acrescentou: “Me preocupa muito a criação disso, a gente ter um efetivo pequeno, mas se criarem os cargos comissionados previstos na lei. Assim, vai criar mais uma vez os cargos comissionados, a gente vai ter o custo, às vezes mais elevado do que o de vigilante, e não vai resolver o problema porque o recurso é finito”.

O que prevê o Projeto de Lei

O PL n.º 71/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), define que os cargos e funções que vão compor a estrutura da Guarda Civil Municipal de Bauru são os seguintes: Comandante, Subcomandante, Inspetor, Guarda Civil de Classe Especial, Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe e Guarda Civil Municipal de 3ª Classe.

O texto encaminhado para a Câmara também estipula que o desenvolvimento desses servidores na carreira ocorrerá por meio de progressão, promoção e evolução funcional. E, além do salário, o guarda civil municipal terá direito a adicionais, sexta parte, gratificações, indenizações, ajuda de custo e abonos salariais.

Quem esteve na reunião

Estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os vereadores Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), que integram a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis bauruense. Edson Miguel (Republicanos) e Mané Losila (MDB) também marcaram presença.

Convocados para o encontro, compareceram o secretário de Negócios Jurídicos, Jader Luis Speranza; o secretário de Administração, Cristiano Zamboni; e o secretário da Fazenda, Everson Demarchi. Secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira representou a pasta.

A lista de presença ainda contou com o coordenador de Políticas Públicas para Segurança e Monitoramento de Bauru, Flávio Jun Kitazume; o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Carlos Agra; o presidente da Funprev, Gilson Gimenes Campos; representantes do Sinserm, da Polícia Militar e da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB).