Câmara aprova criação de Dia do Veterano e Semana Municipal de Atenção à Gagueira

Na tarde desta segunda-feira (22/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 10 matérias, das quais nove acabaram aprovadas.

O único projeto cuja votação foi adiada, após pedido do próprio autor, foi o Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP) que dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais e sanções para os infratores.

Primeira discussão: novidades para o calendário municipal são aprovadas

O Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP) que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no município de Bauru (processo nº 106/2026) foi sobrestado por duas sessões ordinárias.

Antes do adiamento da votação, os parlamentares chegaram a aprovar, por 17 votos a 3, as três emendas apresentadas pelo próprio autor da matéria. Os votos contrários foram registrados por José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT) - lembrando que o presidente Markinho Souza (MDB) não vota.

A primeira emenda tratava da supressão de dois artigos do texto original, que traziam definições para o que deve ser considerado acorrentamento e alojamento inadequado, bem como as exceções para a aplicação da legislação.

A segunda emenda modificava a redação da ementa do projeto, acrescentando que ele também prevê sanções administrativas. E a terceira mudava a redação do primeiro parágrafo do 4º artigo do PL, delimitando que a multa arrecadada seja revertida exclusivamente em favor do Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA).

Iniciado o debate em torno do Projeto de Lei, Eduardo Borgo apontou que a emenda supressiva aprovada pelo plenário descaracterizou o projeto, ao não dispor de definições básicas que vão nortear a aplicação da legislação.

Em resposta, Julio Cesar argumentou que a lei estadual já oferece essas definições e a supressão foi recomendada pela própria Procuradoria Legislativa da Câmara.

A vereadora Estela Almagro (PL), no entanto, esmiuçou o parecer para demonstrar que, na opinião dela, o problema principal evidenciado pela Procuradoria é o fato de a legislação municipal ser desnecessária. “Na prática, a intenção do vereador foi disciplinar. Ocorre que a disciplina já existe. O que falta é o município estabelecer através de decreto como vai fiscalizar”, disse Estela.

Diante das dúvidas remanescentes, o vereador Julio Cesar acabou pedindo o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias, o que foi acatado pelo plenário.

Já os projetos dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Arnaldinho Ribeiro (Avante) que propunham, respectivamente, a criação do Dia Municipal dos Veteranos em 11 de novembro (processo nº 117/2026) e a instituição da Semana Municipal de Atenção à Gagueira no mês de outubro (processo nº 119/2026) foram aprovados.

Discussão Única: Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária”

Os dois Projetos de Decreto Legislativo colocados em debate foram aprovados em Discussão Única. Eles foram propostos pelo vereador Cabo Helinho (PL) e concedem a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I (processo nº 139/2026) e ao 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP (processo nº 140/2026).

A honraria legislativa foi criada em dezembro de 2025 e pode ser atribuída a civis, militares, entidades públicas ou particulares que, por sua excepcional atuação, tenham contribuído para o desenvolvimento da Segurança Pública e Proteção Comunitária no município. Cada vereador pode indicar até quatro Medalhas por legislatura.