CEI aponta possibilidade de reavaliação do contrato do Estacionamento Rotativo de Bauru

A revisão do contrato do novo sistema de Estacionamento Rotativo de Bauru esteve no centro da reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada nesta quinta-feira (6), no plenário da Câmara Municipal. Ouvidos pelos vereadores, os advogados Rafael Cunha de Souza e Rodrigo de Oliveira, do setor jurídico da Emdurb, declararam que a legislação autoriza mudanças quantitativas no contrato ao longo de sua execução e que acréscimos ou supressões acima do limite de 25% também são possíveis, desde que empresa pública e contratada estejam de acordo.

Os depoentes relataram ainda que a própria minuta do contrato passou a contar com mecanismos de aperfeiçoamento da execução, incluídos por recomendação do Departamento Jurídico quando o processo foi analisado.

O assunto ganhou peso porque a comissão já havia deliberado pelo envio de pedido para retirar os parquímetros do contrato. A decisão veio depois que documentos da própria Emdurb mostraram que os equipamentos correspondem a cerca de 52% do valor global contratado, mas geram menos de 2% da arrecadação do estacionamento rotativo. O levantamento se baseou em relatórios com as compras da Área Azul feitas por parquímetros nos primeiros dez dias do novo sistema, e os números consolidados do primeiro mês já foram requisitados pela CEI.

Ao ser questionado pelo presidente da comissão, vereador Pastor Bira (Podemos), sobre a base legal para essa mudança, o jurídico da Emdurb citou a Lei nº 13.303/2016, que permite alterações quantitativas de até 25% por decisão da própria Administração. Para supressões maiores, explicaram, é necessária negociação e anuência das duas partes.

Rafael Cunha e Rodrigo de Oliveira frisaram que a atuação do setor jurídico se limitou a verificar a legalidade do procedimento licitatório. Segundo eles, quando o processo chegou ao departamento, a instalação dos parquímetros já estava prevista na minuta produzida pelas áreas técnicas, de modo que não cabia ao Jurídico julgar o modelo escolhido, o número de equipamentos ou sua conveniência administrativa.

Cancelamento das autuações

Os advogados também falaram sobre o parecer que fundamentou o cancelamento das autuações registradas nas áreas da ampliação da Área Azul posteriormente revogadas por determinação da prefeita Suéllen Rosim.

Eles explicaram que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os próprios atos quando identifica necessidade de correção, e que a medida considerou as dificuldades enfrentadas pelos usuários na implantação do novo sistema, sobretudo idosos e pessoas com deficiência.

Outro esclarecimento foi o de que os registros ainda estavam na fase de autuação, etapa anterior à aplicação da multa em si. Por isso, o cancelamento pôde ser feito por ato administrativo geral, dispensando a abertura de processos individuais.

O vereador Márcio Teixeira (PL) quis saber se a contratação não configuraria uma espécie de "quarteirização" da fiscalização do estacionamento rotativo, já que a Emdurb dispunha de pessoal e ferramentas para operar o sistema. Em resposta, os advogados afirmaram que a jurisprudência aceita a delegação de atividades acessórias ligadas ao poder de polícia, contanto que a aplicação das penalidades continue nas mãos do ente público.

Encerrada a reunião, a CEI seguiu para uma diligência na Central da Área Azul, local onde são feitos o monitoramento dos veículos e o acompanhamento da fiscalização do rotativo. Estiveram na visita o presidente Pastor Bira e os membros Dário Dudário (PSD) e Márcio Teixeira (PL), recebidos pelo gerente de Infrações de Trânsito da Emdurb, Fausto Tigre.

O objetivo foi entender o funcionamento do sistema e tirar dúvidas dos parlamentares sobre casos específicos de autuação registrados desde a mudança no modelo. Durante a visita, representantes da Emdurb admitiram falhas no fluxo de comunicação e na divulgação de informações à população durante a implantação das alterações na Área Azul, ponto que já havia sido tratado em reuniões anteriores da comissão.

Próximas oitivas

Na reunião anterior, a CEI aprovou convite à prefeita Suéllen Rosim (PSD) para prestar esclarecimentos sobre o objeto da investigação. A oitiva está marcada para 13 de agosto, mesma data em que devem comparecer, também a convite, representantes do Consórcio Park Bauru, responsável pela operação do estacionamento rotativo. Para o mesmo dia, foi aprovada a reconvocação do presidente da Emdurb, Donizete do Carmo Santos, que deverá prestar informações complementares.

A Comissão Especial de Inquérito é presidida pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem como relator Sandro Bussola (MDB). Completam o colegiado os vereadores Dário Dudário (PSD), Julio Cesar (PP) e Márcio Teixeira (PL).