Câmara de Bauru aprova 12 matérias em Sessão Ordinária e Extraordinária nesta segunda

A Câmara de Bauru realizou na tarde desta segunda-feira (24) a 30ª Sessão Ordinária do ano, seguida pela 11ª Sessão Extraordinária. No total, os vereadores reunidos no Plenário "Benedito Moreira Pinto" aprovaram 12 matérias, entre projetos de lei, substitutivos, projetos de decreto legislativo e moções.

Constavam na pauta de votação desta semana cinco projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Após ter sido sobrestado ou retirado da pauta em quatro ocasiões anteriores, o Projeto de Lei n.º 13/2026, o chamado "PL do Organograma", voltou ao debate. A proposta dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura, propondo novos ajustes na estrutura administrativa implantada em 2025, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.

O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do vereador André Maldonado (PP), que altera a ementa de uma mensagem ao projeto enviada pela Prefeitura na semana passada, buscando corrigir uma legislação citada erroneamente na redação. A vereadora Estela Almagro (PT) pediu que o jurídico da Casa de Leis fosse consultado para tirar a dúvida se um vereador pode corrigir um erro de redação de projeto de iniciativa da Prefeitura. Como o Regimento Interno permite, a procuradoria pediu prazo para emitir seu parecer. Assim, o "PL do Organograma" saiu da pauta mais uma vez, a quinta desde o início de sua tramitação.

Outros três projetos da prefeita tratavam de autorizações para repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil. Foram aprovados por unanimidade os repasses ao Consórcio Intermunicipal da Promoção Social (CIPS), no valor de R$ 1,9 milhão, à Legião Mirim de Bauru (R$ 1,1 milhão) e à Legião Feminina de Bauru (R$ 475 mil). Também devem receber recursos federais oriundos de emendas parlamentares a Associação Filhos do Reino em Ação (AFRA) e a Cáritas Diocesana de Bauru, com R$ 100 mil cada.

Já o PL n.º 55/26 traz alterações na Lei Municipal n.º 7.972/2025, que trata sobre a margem consignável, sua forma de cálculo, os limites e demais regras aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A mudança apenas corrige um erro de redação no texto da lei.

Projetos dos vereadores

Entre os seis projetos de autoria de vereadores, foi aprovado por unanimidade o substitutivo de Arnaldinho Ribeiro (Avante) que atualiza as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no município, revogando a Lei Municipal nº 4.320/1998. A nova legislação torna mais expressas exigências de segurança, como o atendimento à legislação ambiental (CETESB) e à segurança contra incêndios (Corpo de Bombeiros), além de proibir a instalação a menos de 50 metros de locais sensíveis, como escolas, hospitais, teatros, asilos e poços de abastecimento público.

O vereador André Maldonado (PP) teve aprovado o projeto que declara de utilidade pública a Associação Brasileira para Desenvolvimento da Educação e Saúde (ABDES). Edson Miguel (Republicanos) aprovou substitutivo que dispõe sobre a implantação de ações de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista e demais neurodivergências na rede municipal de ensino, com o objetivo de fortalecer a inclusão escolar.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de Markinho Souza (MDB) e Pastor Bira (Podemos) que declara o artesanato local como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bauru e institui o Sistema Municipal de Fomento ao Artesanato, com diretrizes para mapear artesãos, garantir espaços gratuitos em eventos oficiais e promover parcerias público-privadas.

Devido à ausência em plenário de seus autores no momento da discussão, foram sobrestadas por uma semana duas matérias: o PL de Julio Cesar (PP) que altera dispositivos da lei de sanções administrativas para quem praticar maus-tratos aos animais e o PL de Eduardo Borgo (Novo) que dispõe sobre prazo de tolerância para regularização do uso do estacionamento rotativo pago.

Decretos e moções

Em Discussão Única, o plenário aprovou por unanimidade dois projetos de decreto legislativo. O vereador Junior Rodrigues (PSD) concedeu o Título de "Cidadão Bauruense" a Fábio Lopes de Oliveira, e o vereador Eduardo Borgo (Novo) batizou de Rua Dr. Marcelo Alves Firmino uma via pública no Conjunto Residencial Vila do Cerrado.

Duas moções também receberam votos positivos unânimes: a Moção de Apelo de Cabo Helinho (PL) ao governador Tarcísio de Freitas pela instituição do Auxílio-Saúde e do Vale-Transporte aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e a Moção de Aplauso de diversos vereadores ao Bar da Nelma, em reconhecimento à sua trajetória de valorização da gastronomia e da cultura local.

Todos os projetos aprovados em Primeira Discussão na Sessão Ordinária foram também aprovados em Segunda Discussão na Sessão Extraordinária realizada logo na sequência.

Novos projetos

Quatro projetos começaram seu trâmite legislativo nesta segunda-feira. De autoria da prefeita, um altera a lei do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMDEMA) e outro autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2026.

Dos vereadores, deram entrada o Projeto de Lei de Márcio Teixeira (PL) que institui o "Dia da Corrida e do Corredor de Rua" no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser celebrado em 25 de novembro, e o Projeto de Decreto Legislativo de Markinho Souza (MDB) que concede a Medalha "Mérito de Serviço e Proteção Comunitária" ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP) e aos aposentados da Polícia Penal do Estado de São Paulo.