Projeto de Arnaldinho Ribeiro atualiza regras para postos de combustíveis em Bauru

A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (24), o substitutivo do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) ao Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no município, revogando a Lei Municipal nº 4.320/1998, que tratava do tema.

O parlamentar cita a necessidade de atualização normativa, uma vez que as regras até então vigentes já foram suplantadas por mudanças no próprio Plano Diretor e no Código de Obras e Edificações. A partir de agora, exigências de segurança também ficam mais expressas, como o atendimento à legislação ambiental (CETESB) e o atendimento à segurança contra incêndios (Corpo de Bombeiros).

"A clareza das normas, a desburocratização e a segurança jurídica proporcionadas por este novo Projeto de Lei são fundamentais para incentivar o investimento e o desenvolvimento de novas instalações, bem como a modernização das existentes", argumenta Arnaldinho em defesa do substitutivo.

Outras atualizações dizem respeito à permissão de oferta de serviços complementares, como lavagem de veículos, lojas de conveniência e troca de óleo; ao aprimoramento das regras de localização, que estabelecem a proibição de instalação a menos de 50 metros de locais sensíveis, como escolas, hospitais, teatros, asilos e poços de abastecimento público; e ao detalhamento de regras de trânsito e acessibilidade, com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres.